CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

I – QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

DECIMUS SERVICOS EM TECNOLOGIA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 35.975.813/0001-81, com sede na Rua Evangelista de Lima, nº 931, CEP 14405-116, FRANCA/SP, neste ato representada na forma de seu contrato social, doravante denominada CONTRATADA, e, de outro lado, CONTRATANTE, pessoa física ou jurídica, qualificada conforme dados cadastrais por ele informados, doravante denominado CONTRATANTE;

Denominados, em conjunto “Partes” e, individualmente, “Parte”, resolvem as Partes em firmar o presente Contrato de Prestação de Serviços ou “Contrato”, que será regido pelas disposições seguintes:

II - DEFINICÕES RELEVANTES:

Leads: significa possíveis clientes interessados em determinados produtos e serviços.

Linkedin: rede de contatos que estabelece ligação entre pessoas

Software: programa de computador que se vale de inteligência artificial para desenvolver as mais variadas tarefas ou ações de forma automatizada, podendo ser supervisionada ou não.

 

III – CLÁUSULAS CONTRATUAIS

1. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de geração automatizada de leads/conexões junto ao Linkedin, através de software desenvolvido pela CONTRATADA. Os leads/conexões gerados pela CONTRATADA serão qualificados por dados previamente fornecidos pela CONTRATANTE, assim que formalizado o presente contrato. O objeto deste contrato fica vinculado aos termos da PROPOSTA COMERCIAL enviada e aceita pelo CONTRATANTE.

1.1 A execução do objeto contratual pressupõe o fornecimento, pelo CONTRATANTE, de seu login e senha de acesso à plataforma Linkedin.

1.2 A utilização do software mencionado no item 1 em nenhuma hipótese fará parte do objeto contratual.

1.3 Através deste contrato a CONTRATANTE não terá acesso a plataformas, softwares ou manipulação de qualquer Inteligência Artificial desenvolvida pela CONTRATADA.

1.4 O objeto contratual estará cumprido através do aumento do número de conexões da CONTRATANTE junto ao Linkedin, o que poderá ser aferido ao fim de cada período de 30 dias.

2. SERVIÇOS OPCIONAIS: O CONTRATANTE poderá requisitar, a depender da anuência expressa da CONTRATADA, o seguinte serviço opcional.

2.1 ROOE NUTRIÇÃO. Consiste no envio de informações e postagens para uma quantidade de leads/conexões já conectada na base do CONTRATANTE.

2.1.1 O conteúdo informativo deve ser fornecido pelo CONTRATANTE.

2.1.2 As postagens ocorrerão uma vez para cada mês de vigência do contrato.

2.1.3 O preço, forma de pagamento, vigência e penalidades relativos aos SERVIÇOS OPCIONAIS observarão a PROPOSTA COMERCIAL e o que dispuser este contrato.

2.2 Os serviços opcionais contratados de forma adicional ao plano poderão ser contratados e descontratados a qualquer momento, sendo que no caso de cancelamento do serviço opcional e adicional, arcará o CONTRATANTE com o valor integral dos serviços relativos à competência em que solicitou o cancelamento, seja parcial ou total dos serviços opcionais.
[1] 

2.3 A presente contratação é pessoal e, portanto, envolve apenas e tão somente as partes contratantes.

3. PAGAMENTO: O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos serviços prestados o valor estipulado na PROPOSTA COMERCIAL aceita, relativamente ao plano mensal contratado e eventuais serviços adicionais, sendo que referido valor será alterado sempre que o cliente demandar a alteração de categoria de planos.

3.1 O prazo de pagamento respeitará a PROPOSTA COMERCIAL.

3.2 A forma de pagamento e eventuais descontos serão regulados conforme categoria de pagamento eleita pelo CONTRATANTE e CONTRATADA, nos termos da PROPOSTA COMERCIAL aceita.

3.2.1 Caso não tenha sido acordado em PROPOSTA COMERCIAL ou a mesma não tenha sido aceita, o pagamento da primeira parcela referente a contratação do SAJ ADV [2] caracteriza a sua formalização e aceitação dos termos deste contrato.

3.3 Os pagamentos poderão ser realizados mediante a quitação de boletos bancários emitidos mensalmente pela CONTRATADA, os quais serão enviados para o e-mail indicado pelo CONTRATANTE no ato da contratação, podendo ainda o pagamento ocorrer por outro meio, conforme indicação da CONTRATADA na PROPOSTA COMERCIAL.

3.3.1 O não recebimento, por qualquer motivo, do boleto bancário ou cobrança de qualquer espécie até a data do pagamento, não exime o CONTRATANTE da responsabilidade de pagamento pontual, devendo diligenciar junto à CONTRATADA para efetuar o pagamento, sob pena de incidir nas penas da mora.

3.3.2 Ofertada outra forma de pagamento, o CONTRATANTE deverá fornecer informações válidas e verdadeiras para seu processamento em tempo hábil. Tais informações, caso alteradas, deverão sempre ser atualizadas pela CONTRATANTE, sob pena de serem consideradas os dados anteriormente informados.

3.3.3 As partes poderão optar pelo pagamento parcelado através de meios de pagamento digital, contudo, o pagamento sempre será considerado em parcela única para todos os fins, especialmente para concessão de descontos.

3.4 Os valores ajustados na PROPOSTA COMERCIAL serão atualizados anualmente a partir de sua aceitação, de forma permanente e periódica, conforme a variação integral positiva do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

3.4.1 Na hipótese de extinção do IGPM - assim como na proibição de sua utilização, sem que haja obrigatoriedade de uso de um determinado índice – a CONTRATADA, a seu critério, elegerá outro índice destinado a expressar a variação dos preços ou, ainda, qualquer outro que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda nacional, preferencialmente por aqueles apurados pela Fundação Getúlio Vargas.

3.4.2 Para a correção dos valores ajustados no presente contrato, será utilizado o índice do mês anterior ao do mês inicial do período de reajuste, e o índice pertinente ao mês anterior ao mês final do referido período.

3.4.3 Atendendo às disposições legais e enquanto assim for imposto, considera-se período de reajuste, para os efeitos do presente contrato, os períodos sucessivos de 12 (doze) meses, contados a partir da aceitação da PROPOSTA COMERCIAL.

3.5 Poderá a CONTRATADA, independentemente de prévia autorização por parte do CONTRATANTE, terceirizar a cobrança dos valores pactuados, à pessoa ou empresa distinta das partes deste Contrato.

3.6 Eventual questionamento sobre os valores faturados pela CONTRATADA não autoriza a CONTRATANTE a suspender ou atrasar o pagamento, sendo plenamente aplicáveis a cláusulas penais do presente contrato, cabendo à CONTRATADA a restituição/abatimento de eventual valor cobrado a maior na fatura subsequente.

3.7 Promoções, benefícios, vantagens e descontos temporários terão efeito apenas no prazo descritos em PROPOSTA COMERCIAL.

 

4. ATRASO NO PAGAMENTO: Na hipótese de atraso no pagamento, incidirão, desde o primeiro dia do respectivo atraso até o efetivo pagamento, (a) multa no valor de 2% (dois por cento) do valor em atraso, (b) correção monetária pelo IGPM, pro rata die e (c) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die.

4.1 Fica resguardado à CONTRATADA o direito de notificar o CONTRATANTE caso identifique o atraso de qualquer parcela.

4.2 Caso o atraso de qualquer parcela ultrapasse 10 (dez) dias, contados da data do vencimento da parcela inadimplida, PODERÁ OCORRER A INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL, sendo desnecessária qualquer notificação prévia e mantida a cobrança enquanto o contrato restar ativo.

4.2.1 Ocorrido o interrupção da cláusula 5.2, o acesso será reestabelecido apenas após a confirmação de recebimento dos valores relativos à(s) parcela(s) inadimplida(s).

4.2.2 Não regularizada a inadimplência da CONTRATANTE, sem prejuízo da aplicação de cláusulas penais e da interrupção da execução contratual, fica estabelecida a resolução expressa do contrato a partir do 30º dia da inadimplência, sem necessidade de notificação prévia.

4.3 Fica ainda assegurado o direito de protesto dos títulos em aberto e a inclusão do nome do CONTRATANTE nos órgãos restritivos de crédito, como SERASA e SPC caso configurado o lapso temporal mencionado no item 5.2

 

5. VIGÊNCIA: O presente instrumento vigerá pelo prazo determinado na PROPOSTA COMERCIAL, contado da data de sua aceitação ou do primeiro pagamento realizado, o que ocorrer primeiro, sendo sua renovação automática e sucessiva, por iguais períodos.

 

6. INFORMAÇÕES CONTRATUAIS: O CONTRATANTE receberá informações sobre a execução contratual sempre que solicitar, através do endereço de e-mail por ela indicado, no prazo de 5 dias úteis contados do envio da solicitação, sempre respeitando os canais de comunicação indicados pela CONTRATADA.

6.1 É de responsabilidade da CONTRATANTE a proteção dos dados e informações contratuais recebidas em seu endereço de e-mail ou outro qualquer não mencionado neste contrato.

6.2 As informações contratuais serão apresentadas pela CONTRATADA durante o horário comercial (das 9h às 18h de Brasília e de segunda a sexta-feira).

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL: A CONTRATADA é a única detentora e proprietária da do programa de computador e suas derivações, incluindo todos os seus módulos e funcionalidades, marcas e domínios disponibilizados, bem como todos os demais direitos de propriedade intelectual vinculados aos serviços contratados e sua execução, estando protegido pelo teor da Lei 9.609/98.

7.1 É vedado ao CONTRATANTE:

I. Criar trabalhos derivados baseados nos Serviços;

II. Copiar ou exibir o conteúdo e layout do website www.rooe.com.br em qualquer meio de comunicação, nem mesmo reproduzir qualquer parte ou conteúdo;

III. Realizar engenharia reversa dos serviços;

IV. Copiar, apresentar ou reproduzir o conteúdo, ainda que parcial, do website www.rooe.com.br e sua aplicação, para quaisquer fins, seja com objetivo comercial interno ou externo, salvo com autorização expressa da CONTRATADA;

V. Falar em nome da CONTRATADA ou utilizar seu nome, marca ou qualquer outro designativo, salvo quando expressamente autorizado pela CONTRATADA.

7.2 As Partes acordam que, qualquer disponibilização para o desenvolvimento do objeto presente contrato à outra Parte, de qualquer elemento visual, marca, know-how, tecnologia, softwares, plataformas eletrônicas, técnicas e procedimentos, direitos autorais e todo e qualquer outro direito de propriedade intelectual não implica transferência do direito de propriedade, mas tão somente permissão temporária de uso exclusivamente para os fins previstos neste contrato e durante o prazo de sua vigência. Desta forma, em qualquer hipótese, a propriedade sobre tais direitos permanece reservada aos seus respectivos titulares antes do estabelecimento do presente instrumento.

8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1 A CONTRATADA se obriga pelo fiel cumprimento deste contrato e a prestar os serviços por meio de equipe de funcionários contratados para este fim, ofertados dentro de um padrão de qualidade e perfeição técnica exigível pelo mercado.

8.1.1 Em caso de interrupção planejada a CONTRATADA deverá notificar o CONTRATANTE, com no mínimo 72 (setenta e duas) horas de antecedência, por meio do endereço online (e-mail) informado no presente instrumento ou mensagem interna no sistema, não se aplicando a presente regra para situações emergenciais.

8.1.2 A CONTRATADA não está obrigada a fornecer equipamentos, bem como instalação, manutenção ou proteção dos mesmos para o CONTRATANTE utilizar-se dos serviços contratados.

8.1.3 A CONTRATADA exime-se de quaisquer responsabilidades relacionadas a eventuais danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser causados em virtude de acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação por terceiros não autorizados ou pelos próprios usuários solicitados pelo CONTRATANTE, em arquivos e comunicações armazenados, transmitidos ou colocados à disposição por meio dos serviços contratados.

9. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: São obrigações do CONTRATANTE além do dever de cumprir fielmente os compromissos assumidos pelo presente contrato:

9.1 Fornecer todas as informações necessárias à prestação do serviço objeto deste contrato, bem como outras que venham a ser solicitadas pela CONTRATADA, especialmente indicar quais o perfil dos leads/conexões que almeja;

9.2 Providenciar seus dados de acesso junto ao Linkedin, através do e-mail relacionado na PROPOSTA COMERCIAL.

9.3 Manter seu cadastro atualizado junto à CONTRATADA, comunicando imediatamente quaisquer alterações de dados, principalmente em relação a endereço, telefone e e-mail para contato.

9.4 Adotar todas as medidas de segurança necessárias e disponíveis para que não ocorra violação de direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA por terceiros, respondendo por qualquer dano causado à propriedade intelectual da CONTRATADA, quando comprovada a sua responsabilidade.

9.4.1 Caso o CONTRATANTE identifique ou tenha notícia de violação aos direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA comunicar à CONTRATADA formalmente, em até 48hs (quarenta e oito horas) da ciência dos fatos, por meio de endereço eletrônico indicado na PROPOSTA COMERCIAL.

10. CESSÃO DE DIREITOS E REVENDA DE SERVIÇOS

10.1 A prestação de serviços ora contratados é de natureza individual e intransferível não sendo permitido ao CONTRATANTE a cessão ou venda total ou parcial a terceiros dos serviços contratados ou das obrigações contratuais assumidas, a qualquer título que seja, salvo mediante expressa autorização por parte da CONTRATADA.

10.2 Fica a CONTRATADA autorizada a ceder os direitos e obrigações relativas ao presente contrato a terceiros na hipótese de a mesma ser vendida ou submetida a qualquer processo de aquisição ou fusão ou reestruturação societária, independente de autorização prévia por parte do CONTRATANTE.

11. SIGILO E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO: Entende-se por sigilosa toda e qualquer informação divulgada de uma parte à outra, referente aos termos do presente contrato, bem como as informações obtidas com base na prestação dos serviços, seja na forma escrita ou oral, não permitindo à nenhuma das partes divulgar a terceiros ou a estranhos essa contratação, salvo se houver consentimento expresso e conjunto de ambas as partes.

11.1 As partes, por si, seus representantes, prepostos, empregados, gerentes ou procuradores, obrigam-se a manter sigilo sobre quaisquer informações confidenciais.

11.2 São considerados confidenciais os dados das partes, os dados cadastrais de acesso junto ao Linkedin, as informações sobre os serviços que fazem parte do objeto deste instrumento, bem como as condições de todo e qualquer termo aditivo e/ou propostas comerciais que porventura sejam apresentadas às partes.

11.3 Também são considerados confidenciais todo e qualquer plano de negócios e marketing, informações tecnológicas e técnicas, planos e desenhos de produtos, processos de negócios divulgados, compreendendo também quaisquer materiais, documentos, que as partes tenham acesso ou conhecimento.

11.4 A CONTRATANTE autoriza a utilização parcial de seus dados com aplicação comercial de demonstração de resultados da execução da ferramenta de inteligência artificial utilizada pela CONTRATADA.

11.5 Não são consideradas violações ao dever de sigilo e segurança a divulgação ou recebimento de informações nas seguintes hipóteses:

11.5.1 Se estavam no domínio público na data da celebração do presente Contrato;

11.5.2 Se for ou se tornar conhecida amplamente pelo público em geral, se divulgadas pela CONTRATADA sobre os serviços prestados tão somente pela CONTRATADA;

11.5.3 Se a parte receptora já tem ciência antes da divulgação pela parte divulgadora;

11.5.4 Se forem reveladas em razão de qualquer ordem, decreto, despacho, decisão ou regra emitida por qualquer órgão judicial, legislativo ou executivo;

11.5.5 Se recebida de terceiros e/ou seja desenvolvida independentemente pela parte receptora;

11.5.6 Quando a exibição de dados for exigida pela lei ou por ordem judicial, a parte compelida a revelar as informações deverá notificar a outra parte sobre o ocorrido em até 24hs (vinte e quatro horas) do recebimento do pedido de informações.

 

12.HIPÓTESES DE RESCISÃO

12.1 Poderá ser rescindido o presente Contrato, não cabendo penalidades de qualquer natureza às partes, nas seguintes hipóteses:

I. Em caso de notificação por escrito à parte contrária com antecedência de 90 (noventa) dias, após o primeiro ano de vigência do contrato;

II. Em decorrência de ato emanado pelo Poder Público Competente que altere ou disponha sobre a vedação e/ou inviabilidade regulatória do serviço;
[3] 

12.2 Configuram-se também hipóteses de rescisão, suscetíveis a penalidades:

I. Atraso no pagamento dos valores mensais em período superior a 30 (trinta) dias, independente de notificação prévia;

II. Se a Parte descumprir quaisquer outras obrigações contratuais assumidas por meio do presente instrumento e não sanar a infração apontada no prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento de notificação formal realizada pela parte adversa.

III. Caso o CONTRATANTE viole os direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA, conforme previsto no presente instrumento.

IV. Caso o CONTRATANTE solicite a rescisão contratual antes de cumprido o prazo de vigência.

12.3 Caso ocorra a rescisão antecipada do Contrato, independente da motivação, o CONTRATANTE não terá direito a qualquer espécie de restituição ou estorno dos valores pagos e a vencer, ao mesmo tempo em que a CONTRATADA manterá a execução dos serviços até o término da vigência inicialmente contratada.

12.4 O CONTRATANTE que tiver rescindido com a CONTRATADA por rescisão antecipada ou inadimplência e solicitar nova contratação da plataforma nos 12 (doze) meses subsequentes à data da rescisão do contrato, fica ciente de que, somente poderá contratar os planos com modalidade de fidelidade mínima de 12 meses, com pagamento antecipado, bem como arcará com as despesas da nova implementação, conforme valores aplicáveis ao plano escolhido.

12.4.1 A obrigação de fidelização prevista na cláusula supra aplica-se exclusivamente para o primeiro ano da nova contratação.

12.4.2 A regra acima exposta não afasta a obrigação de pagamento de eventuais débitos remanescentes relativos à contratação anterior, sendo exigido o respectivo pagamento para prosseguimento da contratação.

12.4.3 Utilizar-se-á como critério para incidência da cláusula 14.4 supra, o pedido de nova contratação realizado pelo mesmo CPF e/ou CNPJ do responsável pelo contrato anterior, ou conforme for apurada a vinculação do CONTRATANTE com contratos anteriores.

12.5 A CONTRATADA se reserva o direito de rescindir o presente contrato, sem prejuízo das demais sanções previstas neste instrumento e em lei, caso seja identificado qualquer prática do CONTRATANTE ilegal e/ou nociva à CONTRATADA ou terceiros, de qualquer natureza, seja ela voluntária ou involuntária.

13. PENALIDADES – INFRAÇÕES CONTRATUAIS: No caso de descumprimento de qualquer cláusula ou obrigação ajustada neste Contrato, a Parte que descumprir sujeitar-se-á ao pagamento de multa compensatória à outra Parte no importe equivalente 10% (dez por cento) do valor do contrato previsto na PROPOSTA COMERCIAL, por cada descumprimento.

14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

14.1 Os serviços objeto deste contrato não incluem mecanismos de segurança lógica da rede interna do CONTRATANTE, sendo de responsabilidade deste a preservação de seus dados, as restrições de acesso e o controle de violação de sua rede.

14.2 A CONTRATADA, em hipótese alguma, será responsável por qualquer tipo de indenização devida em virtude de danos causados a terceiros, sejam de natureza pública ou privada, originados de informações veiculadas e acessos realizados pelo CONTRATANTE por meio dos serviços objeto do presente Contrato, inclusive por multas e penalidades impostas pelo Poder Público em face da manutenção, veiculação e hospedagem de qualquer tipo de mensagem e informação considerada, por aquele Poder, como ilegal, imprópria ou indevida;

14.2.1 Em nenhuma hipótese a CONTRATADA poderá ser responsabilizada pelos atos praticados pelo CONTRATANTE valendo-se da execução de serviços ora contratados, cabendo ao CONTRATANTE arcar com todos os custos que a CONTRATADA eventualmente venha a suportar em sede administrativa, extrajudicial ou judicial.

14.3 O CONTRATANTE é inteiramente responsável pelo: (i) conteúdo das comunicações e/ou informações transmitidas em decorrência dos serviços objeto do presente Contrato; e (ii) uso e publicação das comunicações e/ou informações através dos serviços objeto do presente Contrato.

14.4 A CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer danos relacionados a algum tipo de programa externo, ou aqueles vulgarmente conhecidos como vírus de informática, por falha de operação por pessoas não autorizadas, falhas na Internet, na infraestrutura do CONTRATANTE, nem pelo uso, instalação ou atendimento a programas de computador e/ou equipamentos de terceiros, ou ainda por qualquer outra causa em que não exista culpa exclusiva da CONTRATADA.

15. COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES: Nos termos do §2º do Artigo 10 da Medida Provisória 2200-2 de 24 de agosto de 2001, as partes declaram aceitar e reconhecer a autoria e o teor das comunicações realizadas pelos meios eletrônicos descritos neste instrumento, seus anexos, aditivos e PROPOSTA COMERCIAL, elegendo os meios eletrônicos como forma de comunicação principal, salvo se outra forma não for ajustada.

15.1 As informações poderão ser transmitidas pelos meios eletrônicos indicados neste contrato, considerando-se entregue a mensagem no dia seguinte ao da postagem;

15.2 As notificações serão efetuadas por escrito e enviadas ao endereço eletrônico ou físico indicados neste contrato;

15.3 A comunicação física será considerada entregue no momento em que a notificação for entregue no endereço do destinatário;

 

16. APROVAÇÃO: Quando a execução do contrato depender de aprovação da outra parte a comunicação deverá ser efetuada exclusivamente pelos meios estabelecidos neste instrumento.

16.1 As partes reconhecem como válidas apenas as manifestações dos representantes legais e dos gestores do contrato e autorizados a operar as aplicações indicadas neste instrumento.

 

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1 O CONTRATANTE declara ciência de que eventuais novas funcionalidades e módulos serão cobrados separadamente.

17.2 As partes declaram que os valores mensais devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA são reconhecidos como líquidos, certos e exigíveis em caso de inadimplemento, podendo ser considerado o presente contrato e qualquer documento bancário emitido com base neste instrumento, como títulos executivos extrajudiciais, a ensejar execução forçada, nos termos da legislação Processual Civil.

17.3 O presente contrato não implica nenhuma espécie de sociedade, associação, solidariedade obrigacional, nem acarreta para as Partes qualquer tipo de responsabilidade direta ou indireta, de natureza societária, comercial, tributária, trabalhista, previdenciária ou de qualquer outra natureza, nem configura alienação ou sucessão, seja entre as Partes, seus empregados ou prepostos, seja perante terceiros, estando preservada a autonomia jurídica e funcional de cada parte.

17.4 A realização do objeto do presente contrato não criará, em hipótese alguma, qualquer vínculo contratual ou empregatício entre as Partes e seus respectivos funcionários, sócios, associados ou pessoal que seja empregado, direta ou indiretamente, na execução do objeto deste contrato, eis que não haverá entre as Partes qualquer tipo de relação de subordinação.

17.5 O presente instrumento, juntamente com a PROPOSTA COMERCIAL firmam o entendimento e o compromisso entre as Partes, sendo celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes, seus herdeiros e sucessores.

17.6 As PARTES reconhecem que o presente instrumento foi elaborado dentro dos princípios da probidade e boa-fé, e que exerceram de forma plena suas autonomias de vontade para contratar, firmando o presente instrumento após terem discutido e refletido amplamente sobre todas suas disposições. Declaram ainda que leram e compreenderam o conteúdo de todas as cláusulas contratuais, reconhecendo não haver ambiguidades ou contradições.

17.7 Será obrigação das Partes diligentemente zelar pelo nome e reputação da outra Parte, abstendo-se de envolver-se em quaisquer atividades que venham a macular ou denegrir sua imagem.

17.8 O não exercício pela CONTRATADA de qualquer direito que lhe seja outorgado pelo presente contrato ou ainda, sua eventual tolerância ou demora quanto a infrações contratuais por parte do CONTRATANTE, não importará em renúncia de quaisquer de seus direitos, novação ou perdão de dívida nem alteração de cláusulas contratuais e/ou direito adquirido para a outra parte, mas tão somente ato de mera liberalidade.

17.9 As disposições deste Contrato que prevejam a observância de obrigações ou responsabilidades após a rescisão ou extinção deste Contrato, subsistirão a sua rescisão ou extinção e continuarão em pleno vigor e efeito, em especial no que tange à propriedade intelectual, confidencialidade e privacidade de dados e informações

17.10 Se alguma cláusula deste instrumento for considerada ilegal, nula ou incapaz de ser cumprida por qualquer motivo, esta previsão será considerada uma cláusula independente da parte remanescente deste contrato e não afetará a validade ou a aplicabilidade do cumprimento dos termos do restante do presente.

18. FORO: Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da comarca de Franca/SP.

 

E por estarem justas e contratadas, as Partes firmam este Contrato digitalmente, para que produza seus efeitos.